REGULAMENTO “Promoção de Natal”

HIROTA FOOD EXPRESS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP nº

1 – EMPRESA PROMOTORA:

Razão Social: SUPERMERCADO HIROTA LTDA. Endereço: Rua Agostinho Gomes, nº 1783, Complemento: 1803/1805, Bairro Ipiranga, São Paulo / SP CEP:04206-000

CNPJ/MF nº: 56.527.062/0001-00

1.1– EMPRESAS ADERENTES: Relação anexa que ficará próximo às urnas.

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SP

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/11/2020 a 06/01/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/11 a 31/12 de 2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

a) a cada R$ 30,00 (Trinta reais) em compras dentro dos estabelecimentos participantes (no mesmo cupom fiscal), o consumidor terá direito a 1 cupom (Ex: R$ 30,00 = 1 cupom / R$ 60,00 = 2 cupons);

b) os cupons deverão ser preenchidos manualmente pelos participantes com seus dados pessoais (nome, endereço, CPF, e-mail e celular), devendo também responder corretamente a pergunta;

c) depois de preenchidos, os cupons deverão ser depositados em urnas que pertençam à promoção, devidamente distribuídas dentro dos estabelecimentos participantes.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual o Supermercado que representa no bairro Uma Família a serviço das Famílias e com Atendimento de Gente de Valor ?

8- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/01/2021 Horário: 16:00 hs

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/11/2020 (às 00:00 hs) a 31/12/2020 (às 22:00 hs).

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.999, Jd. Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Dependências da Loja Hirota Food Express Faria Lima

9- PREMIAÇÃO TOTAL: MacBook Air Apple Core i5 8GB 128GB SSD Tela 13.3” MacOS Sierra MQD32BZ/A no valor de R$6.499,00 + 1 impressora HP Deskjet Ink Advantage multifuncional 2776 7FR20A HP no valor de R$450,00 – Total de prêmios = R$6.949,00.

10- FORMA DE APURAÇÃO:

a) Os cupons deverão ser depositados em urnas que pertençam à promoção, devidamente distribuídas dentro dos estabelecimentos participantes. Estas urnas permanecerão abertas do dia 15/11 a 31/12 de 2020, até às 22:00Hs, quando serão recolhidas e fechadas para a apuração que acontecerá no dia 06/01/2021, na loja Hirota Food Express Faria Lima, no horário previsto para 16:00 hs, com livre acesso ao público interessado;

b) As urnas serão abertas e os cupons reunidos em um só recipiente apurador para garantir a igualdade de condições entre os participantes. No horário previsto para o sorteio, às 16:00 hs, uma pessoa idônea (provavelmente uma criança) será escolhida entre os presentes para sortear o cupom, que será retirado de forma manual e aleatória do recipiente central apurador.

11- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Após o sorteio, será considerado inválido, para fins da promoção, o cupom que não preencher os requisitos básicos de participação ou que impossibilite a verificação de sua autenticidade. Caso o cupom apurado apresente ilegibilidade do nome, de dados, ou tenha uma resposta incorreta à pergunta, será eliminado, sendo processado imediatamente tantas apurações quantas forem necessárias até a identificação do cupom que tenha dados corretos, sendo que o cupom será retirado de forma aleatória das urnas

12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Esta Promoção será divulgada por meio de banners e materiais de ponto de venda, tablóides, anúncios em jornais de bairro, entre outros. Esta divulgação será durante todo o período da promoção e o contemplado será notificado de sua premiação por telefone ou via whattsapp. O Regulamento completo da promoção estará disponível no balcão de atendimento dentro dos estabelecimentos participantes e também no site: www.hirotafood.com.br

13- ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue na loja Hirota Vila Monumento, localizada na Rua Gaspar Fernandes, nº 452, Bairro Ipiranga, na cidade de São Paulo, Capital, sem nenhum ônus para o contemplado.

14- DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) Não poderão participar os proprietários e empregados dos estabelecimentos comerciais que fazem parte da campanha, isto é, que eles concorram com cupons dos estabelecimentos que representam. A verificação das pessoas impedidas de participarem será de inteira responsabilidade da empresa promotora e deverá ser realizada no momento da apuração. Esta verificação será feita através de consulta junto a um banco de dados da própria empresa;

b) Serão comercializados todos os produtos da empresa, exceto aqueles vetados pelo art. 10º do Decreto 70.951/72, quais sejam: I) medicamentos; II) armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; III) outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda;

c)Conforme artigo 15, parágrafo 1º do Decreto nº 70951, de 09/08/1972, a empresa autorizada deverá comprovar a propriedade dos prêmios até oito (8) dias antes da data marcada para o sorteio ou realização do concurso.

15- TERMO DE RESPONSABILIDADE

a) Poderão participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

b) Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

c) É vedada a apuração por meio eletrônico;

d) Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

e) Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

f) Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

g) A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

h) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

i) Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

j) A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

k) O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

l) Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem;

m) A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.